Acessibilidade é Exigência Legal Obrigatória (Lei 13.146/2015)
O Estatuto da Pessoa com Deficiência tornou a NBR 9050 obrigatória para edifícios públicos, comerciais e áreas comuns de condomínios residenciais. O não cumprimento impede a emissão do Habite-se.
#### Parâmetros Mais Cobrados em Vistorias:
- Inclinação Máxima de Rampas: Para desníveis comuns, a inclinação máxima permitida é de 8,33% (proporção 1:12). Para desníveis muito pequenos (até 20 cm), tolera-se até 12,5%;
- Largura Mínima de Vão Livre de Portas: 0,80 m com maçanetas tipo alavanca posicionadas entre 0,80 m e 1,10 m do piso acabado;
- Sanitário Acessível: Bacia sanitária com barras de apoio fixas e articuladas, raio de giro livre de 1,50 m para rotação de 360° da cadeira de rodas e campainha de emergência.