Legislação & Normas

ART e RRT: Quando Emitir e Como Evitar Problemas

Diferenças fundamentais entre ART do CREA e RRT do CAU, tipos de registro e jurisprudência sobre responsabilidade compartilhada.

Por Equipe Técnica BuildGest (Consultoria Regulamentar CREA/CAU) • 23 de Fevereiro de 2026 • 7 min de leitura
💡 Resumo Executivo / Direto ao Ponto:

Saiba quando emitir ART de Projeto, Execução, Laudo Técnico ou Fiscalização e como fazer a baixa correta ao concluir a obra.

ART e RRT: Quando Emitir e Como Evitar Problemas

Qual a Diferença Entre ART e RRT?

A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) é o documento emitido por engenheiros junto ao sistema CONFEA/CREA (Lei 6.496/1977).
O RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) é o documento emitido por arquitetos e urbanistas junto ao CAU (Lei 12.378/2010).

#### Tipos de Anotação:

  • ART/RRT de Projeto: Vincula o profissional exclusivamente ao dimensionamento e especificações do projeto executivo;

  • ART/RRT de Execução: Vincula o profissional ao acompanhamento diário no canteiro e controle de qualidade da mão de obra e materiais;

  • ART Múltipla Mensal: Utilizada para serviços de rotina ou consultorias recorrentes;

  • Baixa de Responsabilidade Técnica: Procedimento obrigatório após a conclusão do serviço ou em caso de rescisão contratual para cessar responsabilidade sobre fases posteriores.