O Que Regulamenta o Código de Obras Municipal?
Enquanto o Plano Diretor define o que e onde pode ser construído (zoneamento), o Código de Obras define as condições técnicas e higiênicas internas das edificações:
- Taxa de Ocupação (TO): Percentual máximo do terreno que pode ser coberto pela projeção horizontal da edificação;
- Coeficiente de Aproveitamento (CA): Multiplicador que define a área total computável construída permitida;
- Taxa de Permeabilidade (TP): Área de solo natural que não pode ser pavimentada para permitir absorção de água da chuva;
- Recuos Obrigatórios: Distâncias mínimas frontal, laterais e de fundos entre a edificação e as divisas do lote;
- Iluminação e Ventilação: Vão mínimo de janelas proporcional à área do cômodo (geralmente 1/6 para quartos e 1/8 para banheiros).