Legislação & Normas

Licenciamento Ambiental de Obras: Passo a Passo Completo

As três etapas de licença (LP, LI e LO), intervenções em APP e corte de vegetação nativa com compensação florestal.

Por Dra. Camila Nogueira (Especialista em Direito Ambiental e Urbanístico) • 26 de Fevereiro de 2026 • 8 min de leitura
💡 Resumo Executivo / Direto ao Ponto:

Evite multas milionárias e embargo imediato do canteiro compreendendo as licenças LP, LI e LO e a gestão de resíduos sólidos.

Licenciamento Ambiental de Obras: Passo a Passo Completo

O Trâmite Trifásico do Licenciamento Ambiental

Empreendimentos de médio e grande porte, loteamentos e construções próximas a corpos d'água exigem licenciamento pelo órgão municipal ou estadual (CETESB, INEA, IAT, etc.):

  • Licença Prévia (LP): Aprovada na fase de planejamento do empreendimento, atesta a viabilidade ambiental da localização;

  • Licença de Instalação (LI): Autoriza o início da execução das obras no terreno, mediante o cumprimento dos planos de controle ambiental;

  • Licença de Operação (LO): Concedida após a vistoria final da obra, autoriza a ocupação e o funcionamento do imóvel.

#### Cuidados Imediatos no Canteiro:

  • Delimitar rigorosamente as Áreas de Preservação Permanente (APP) nas margens de cursos d'água (mínimo de 30 metros);

  • Elaborar o PGRCC (Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil) conforme a Resolução CONAMA 307.