Legislação & Normas

Mudanças Recentes na Legislação de Construção Civil que Afetam Seu Trabalho

A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133), BIM Mandatório e simplificação de alvarás declaratórios no país.

Por Dra. Camila Nogueira (Especialista em Direito Administrativo e da Construção) • 08 de Fevereiro de 2026 • 8 min de leitura
💡 Resumo Executivo / Direto ao Ponto:

Entenda como a Lei 14.133/2021 e a Estratégia BIM BR estão redefinindo contratos públicos e privados na construção civil.

Mudanças Recentes na Legislação de Construção Civil que Afetam Seu Trabalho

A Nova Realidade Contratual da Construção Civil Brasileira

O marco regulatório da engenharia brasileira passou por transformações históricas nos últimos anos:

  • Consolidação da Lei 14.133/2021: Revogou a antiga Lei 8.666/1993, criando a modalidade de Diálogo Competitivo, seguro-garantia com cláusula de retomada (step-in rights) de até 30% do valor da obra e exigência de matriz de riscos detalhada;

  • Obrigatoriedade do BIM (Building Information Modeling): O Decreto Federal 10.306 exige o uso de BIM na elaboração de modelos de arquitetura e engenharia para obras públicas;

  • Alvarás Autodeclaratórios: Grandes capitais (como São Paulo e Curitiba) adotaram processos digitais onde residências unifamiliares têm alvará expedido automaticamente mediante termo de responsabilidade técnica exclusiva do engenheiro/arquiteto.