Por que Normas da ABNT Têm Força de Lei no Brasil?
Embora a Associação Brasileira de Normas Técnicas seja uma entidade privada, o artigo 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) estabelece que é prática abusiva colocar no mercado produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais ou pela ABNT.
As Normas Estruturais Indispensáveis:
- ABNT NBR 6118: Projeto de estruturas de concreto - Procedimento (cobrimento mínimo, estados limites e fck);
- ABNT NBR 6122: Projeto e execução de fundações (sapatas, estacas e provas de carga);
- ABNT NBR 8681: Ações e segurança nas estruturas (combinações de cargas e coeficientes de ponderação).
As Normas de Instalações Prediais:
- ABNT NBR 5410: Instalações elétricas de baixa tensão (dimensionamento de condutores, DR e aterramento);
- ABNT NBR 5626: Sistemas prediais de água fria e água quente (pressões mínimas e controle de golpe de aríete);
- ABNT NBR 8160: Sistemas prediais de esgoto sanitário (ventilação e fechos hídricos).
As Normas de Execução e Desempenho:
- ABNT NBR 15575 (Partes 1 a 6): Edificações habitacionais - Desempenho acústico, térmico, lumínico e durabilidade;
- ABNT NBR 14037: Diretrizes para elaboração de manuais de uso, operação e manutenção das edificações.