Legislação & Normas

Regularização de Imóveis e Habite-se: Guia Prático

O roteiro burocrático para obter o Auto de Conclusão de Obra, CND do INSS/Receita Federal e averbação no Cartório de RI.

Por Dra. Camila Nogueira (Direito Imobiliário e Notarial) • 12 de Fevereiro de 2026 • 9 min de leitura
💡 Resumo Executivo / Direto ao Ponto:

O passo a passo para transformar uma obra concluída em uma matrícula imobiliária regularizada apta para financiamento bancário.

Regularização de Imóveis e Habite-se: Guia Prático

A Jornada da Obra até a Matrícula Definitiva

Uma obra sem Habite-se averbado na matrícula não existe legalmente para os bancos, impedindo que o comprador utilize financiamento habitacional ou FGTS.

#### Os 4 Passos Obrigatórios da Regularização:

  • Vistoria e Auto de Conclusão (Habite-se): A Prefeitura fiscaliza se a construção respeitou os recuos, taxa de ocupação e altura do projeto aprovado.

  • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB ou CLCB): Certificação de que extintores, hidrantes, sinalização e rotas de fuga estão operacionais.

  • CND Previdenciária de Obra (SERO / Receita Federal): Declaração no Serviço Eletrônico de Aferição de Obras (SERO) para recolhimento da contribuição previdenciária patronal e emissão da CND.

  • Averbação da Construção no Cartório de Registro de Imóveis: Apresentação do Habite-se e da CND para averbar os metros quadrados na certidão de matrícula.